LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes - e dá outras providências.
Veja no site www.inep.gov.br/superior/enade
Portarias do Ministério da Educação que estabelecem as diretrizes do Enade:
Portaria Normativa nº 3, de 1º de abril de 2008
Indica os cursos que serão avaliados em 2008.
Ver o site www.inep.gov.br/enad
Portaria nº 5, de 20 de março de 2007
Indica os cursos que serão avaliados em 2007.
Ver o site www.inep.gov.br/enade.
Portaria nº 603, de 7 de março de 2006
Indica os cursos que serão avaliados em 2006.
Ver o site www.inep.gov.br/enade.
Portaria nº 556, de 25 de fevereiro de 2005
Indica os cursos que serão avaliados em 2005.
Ver o site www.inep.gov.br/download/enade/2005/portaria_556_cursos 2005.pdf.
Portaria nº 107, de 22 de julho de 2004
Estabelece os procedimentos do Enade.
Ver o site www.inep.gov.br/superior/enade.
Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004